Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 09/07/2026

TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL INEXIGIBILIDADE N° 019/2025 CONTRATO Nº 140119/2025 O Município de Esperantinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com sede na Rua Jefferson Moreira, nº125, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ: 06.376.669/0001-69, neste ato representada pela Sra. Kellvane Ferreira Sousa, nomeado pela Portaria nº 004/2025, de 01/01/2025, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa FROZ E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.666.087/0001-33 com sede e endereço na avenida Guaxenduba, nº 232, CEP: 65.015-560, São luís-MA, denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Senhor Paulo Guilherme Medeiros Alves, portador da Cédula de Identidade nº 102906998-8 e CPF nº 997501203-53, denominada simplesmente CONTRATRADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 0190201/2015, e o resultado final da Inexigibilidade de licitação n°019/2025, resolvem de forma consensual distratar o contrato IN/140119/2025, têm justo e decidido em comum acordo, nos termos do Art. 138 Inciso II da Lei n° 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato de Prestação de Serviços n° IN/140119/2025, decorrente da Inexigibilidade N° 019/2025, firmado em 14/01/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e orientação ao controle interno para atender as necessidades da Secretarial Municipal de Administração do Município de Esperantinópolis/MA. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA O presente Termo de Distrato se justifica: Considerando a situação atual do município e tendo cessado a situação emergencial em que se pautava esse contrato. Parágrafo Primeiro: O referido contrato será rescindido nos termos do Art. 138 Inciso II da Lei n° 14.133/21. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS SANÇÕES Fica o contrato, ora denominado DISTRATADO, desonerada de qualquer sanção por parte da Administração Pública neste ato denominado DISTRATANTE, podendo esta participar de licitações sem qualquer embaraço ou impedimento, visto que a empresa não praticou nenhum ato ilícito. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Esperantinópolis - MA. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas. Esperantinópolis - MA, 09 de julho de 2026. _________________________________________________ Município de Esperantinópolis Kellvane Ferreira Sousa Secretária Municipal de Administração Portaria Nº 004/2025 Pela CONTRATANTE ___________________________________________________ FROZ E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 17.666.087/0001-33 Paulo Guilherme Medeiros Alves CPF Nº 997.501.203-53 Pela CONTRATADA TESTEMUNHAS: _____________________________________________ CPF: _____________________________________________ CPF:

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 27/04/2026

DISTRATO

Data da rescisão: 31/12/1969

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