INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N° 009/2025
CONTRATO: 1301009/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINOPOLIS - MA, através da Secretaria Municipal de Educação com sede na Rua Jefferson Moreira, na cidade de Esperantinópolis/MA inscrito no CNPJ: 06.376.669/0001-69, através da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pela Sra. LEILIANA DE SOUSA CARNEIRO, Secretária Municipal, brasileira, casada, residente e domiciliada neste município doravante denominada simplesmente de DISTRATANTE, e o proponente HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA, inscrita no CPF: 229.769.623-91; RG: 755526970 SEJUSP MA, com residência Rua Beija-Flor 16; Ed Shalon Ap403; Ponta do Farol; CEP: 65.077-150 – São Luís - MA, doravante denominada DISTRATADA, têm justo e decidido em comum acordo, nos termos do Art. 79 Inciso II da Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato de Prestação de Serviços n° 1301009/2025, decorrente da INEXIGIBILIDADE N° 009/2025, firmado em 13/01/2025, cujo objeto é a Locação de Imóvel para o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação no Município de Esperantinópolis/MA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
O presente Termo de Distrato se justifica: Considerando a situação de alteração de Proprietário do Imóvel alugado, entende-se por bem a realização do distrato, para feitura de Alteração.
Parágrafo Primeiro: O referido contrato será rescindido nos termos do Art. 79, Inciso II. da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS SANÇÕES
Fica o Imovél, ora denominada DISTRATADA, desonerada de qualquer sanção por parte da Administração Pública neste ato denominado DISTRATANTE, podendo esta participar de licitações sem qualquer embaraço ou impedimento, visto que a empresa não praticou nenhum ato ilícito.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Esperantinópolis - MA. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Esperantinópolis - MA, 14 de abril de 2025.
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Leiliana de Sousa Carneiro
Secretária Municipal de Educação
Portaria: 008/2025
LOCATARIA
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HERMENEGILDO CARNEIRO CORREA
CPF: 229.769.623-91
RG: 755526970 SEJUSP – MA
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF:
