LEI Nº 701-2025.

ALTERA A LEI Nº 649/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR DIÁRIAS NO EXTERIOR E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 009/2025, realizado na data 07 de MAIO de 2025, faz saber todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Lei nº 649, de 07 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 4º-A.

Fica autorizada a concessão de diárias para agentes públicos e políticos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Esperantinópolis-MA que se deslocarem, por motivo de serviço, para fora do território nacional.

§1º. As diárias de que trata este artigo destinam-se a custear despesas com:

I – Hospedagem;II – Alimentação;III – Transporte local no país de destino;IV – Taxas consulares, de imigração e aeroportuárias;V – Seguro-viagem e vacinas obrigatórias;VI – Outras despesas diretamente vinculadas à atividade oficial.

§2º. Os valores das diárias internacionais e nacionais estão dispostos no ANEXO I.

'a73º. A concessão dependerá de autorização prévia e expressa do Prefeito(a) Municipal, mediante justificativa formal e demonstração de interesse público, com análise da Secretário(a) de Finanças.Art. 4º-B.

Fica autorizada a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para fins de deslocamento de agentes públicos em missão oficial no interesse da Administração Pública Municipal.

§1º. A aquisição poderá ser realizada diretamente pela Prefeitura ou mediante reembolso, desde que comprovado por:

I – Nota fiscal ou fatura emitida em nome da Prefeitura Municipal de Esperantinópolis;II – Comprovante de pagamento;III – Bilhete eletrônico e cartão de embarque.

'a72º. Os trechos aéreos deverão sempre respeitar critérios de razoabilidade, economia e compatibilidade com o interesse público, preferencialmente em classe econômica.Art. 2º

Os formulários constantes nos Anexos I, II, III e IV da Lei nº 649/2022 deverão ser atualizados para prever campos próprios relacionados a viagens internacionais e transporte aéreo.Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI APROVADA EM 07 DE MAIO DE 2025 E SANCIONADA EM 08 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 08 DE MAIO DE 2025.

Atenciosamente,

Simone Vargas Carneiro de Lima

Prefeita Municipal

ANEXO I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS:

A – PrefeitoVALORESCidade dentro do Estado com distância inferior a 200 KmR$ 300,00Cidade dentro do Estado com distância superior a 200 Km até 600 KmR$ 500,00CapitalR$ 700,00Brasília e outros Estados R$ 1.200,00InternacionalR$ 2.000,00B – Secretários e Chefes de GabineteCidade dentro do Estado com distância inferior a 200 KmR$ 200,00Cidade dentro do Estado com distância superior a 200 Km até 600 Km R$ 400,00Capital R$ 500,00Brasília e outros Estados R$ 700,00InternacionalR$ 1.700,00C – Chefes de Departamento, Chefes de Serviço, Coordenadores, Assessores, Diretores, Professores e demais Servidores de Nível SuperiorCidade dentro do Estado com distância inferior a 200 Km R$ 150,00Cidade dentro do Estado com distância superior a 200 Km até 600 Km R$ 350,00Capital R$ 400,00Brasília e outros Estados R$ 600,00D – Servidores de Nível MédioCidade dentro do Estado com distância inferior a 200 Km R$ 70,00Cidade dentro do Estado com distância superior a 200 Km R$ 150,00Capital R$ 250,00Brasília e outros Estados R$ 400,00E – MotoristasDespesas com o deslocamento para Cidade, dentro ou fora do Estado, cuja distância seja superior a 200 KmR$ 150,00Despesas com o deslocamento para Cidade, dentro do Estado, cuja distância seja inferior a 200 Km R$ 70,00

ANEXO II – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM:

Excelentíssimo Senhor: (nome e cargo da Autoridade Concedente)

Solicitamos autorização de V. Exa. para emissão de Nota de Empenho e Ordem de Pagamento referente à concessão de diária(s), nos termos da Lei nº _____/2025, conforme discriminação abaixo:

Diária nº ______/2025

Nome:

CPF:

Matrícula:

Cargo/Função:

Unidade Administrativa em exercício:

Conta Bancária: Agência: Nome do Banco:

Viagem prevista para:

Período de: _____/_____/_____ a _____/_____/_____.

Meio de Transporte:

Objetivo da Viagem:

Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino.

Data: _____/____/____

____________________________________

Assinatura do Servidor

ANEXO III: TERMO DE APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO:

Concedida diária ao servidor: ___________________________ no importe de R$ ____________________, para custeio de viagem a serviço do Município no período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____.

Esperantinópolis/MA, em _______ de ______________ de 2025.

_____________________________

Assinatura da Autoridade Concedente

_______________________________

Tesoureiro

ANEXO IV: RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Relatório de Viagem e Prestação de Contas

1.Objetivo da Viagem:

2.Evento:

3.Destino:

4.Período da Viagem: ______/_____/_____ a _____/_____/_____

5.Cronograma da Viagem:

DATALOCALATIVIDADE6.Despesas efetuadas:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM ANEXOPassagem (descrição da quantidade de passagens e local de destino):R$Combustível (descrição do tipo de combustível e quantidade de litros):R$Refeições: (descrição da quantidade e do tipo de refeição – ex.: 2 almoços, 1 café da manhã). R$Hospedagem: (descrição do número de diárias e do valor unitário destas).R$Outros:R$TOTAL DAS DESPESAS:R$

Adiantamento recebido: R$

Reembolso: R$

Saldo remanescente à ser devolvido ao Município: R$

Esperantinópolis/MA, em ________ de _______________ de 2025.

___________________________________

Assinatura do Solicitante

________________________________________

Assinatura do Responsável pelo Setor Financeiro

Aprovação da Autoridade Concedente

______/_____/______ ___________________________________

Data Assinatura da Autoridade Concedente

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUVENTUDE

65750-000 – ESPERANTINÓPOLIS – MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUVENTUDE, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR, REFERENTE AO EDITAL 02/2025, DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC.

Nº ORD.DESCRIÇÃO DO OBJETO PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTA VALOR R$CATEGORIA: MÚSICA 01GUNNAR VINGREN DA SILVA BEZERRAPESSOA FÍSICA HABILITADA68 P2.800,0002IZADORA OLIVEIRA ALMEIDAPESSOA FÍSICA HABILITADA67 P2.800,0003'c1LEFE JUNIOR DOS SANTOS NASCIMENTOPESSOA FÍSICA HABILITADA66 P2.800,0004FRANCIELIO GONÇALVES ACIOLISPESSOA FÍSICA HABILITADA65 P2.800,0005CASSIO SOARES MELOPESSOA FÍSICA HABILITADA64 P2.800,0006ANTONIO NONATO SILVA PESSOA FÍSICA HABILITADA63 P2.800,0007BRUNO ALEXANDRE AGUIAR FILGUEIRAPESSOA FÍSICA HABILITADA62 P2.800,0008DEUSIMAR DE SOUSAPESSOA FÍSICA HABILITADA61 P2.800,0009ASSUNÇÃO ARAÚJO MENDESPESSOA FÍSICA HABILITADA60 P2.800,0010MAYCON BRUNO SOUZA BENIGNOPESSOA FÍSICA HABILITADA59 P2.800,00CATEGORIA: ARTESANATO PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTAVALOR R$01EMANUELLY DOS SANTOS SOUSAPESSOA FÍSICAHABILITADA69 P2.000,0002FRANCENILTON REGO DA SILVA PESSOA FÍSICA HABILITADA68 P2.000,0003ANGELA MARIA DO NASCIMENTO DA COSTAPESSOA FÍSICA HABILITADA67 P2.000,0004ANGÉLICA TAUMATURGO ALVES BEZERRAPESSOA FÍSICA HABILITADA66 P2.000,0005RICARDA NETA ALVES MILITÃO FRANÇAPESSOA FÍSICA HABILITADA65 P2.000,0006FRANCISCA FERREIRA BEZERRA DOS SANTOSPESSOA FÍSICA HABILITADA64 P 2.000,0007ALEXANDRA DE SOUSAPESSOA FÍSICA HABILITADA63 P 2.000,00CATEGORIA: AUDIOVISUAL PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTAVALOR R$01RAINAN CARNEIRO ARAÚJO PESSOA FÍSICA HABILITADA69 P2.000,0002MARIA DAS LUZ FELIX BORGES PESSOA FÍSICA HABILITADA68 P2.000,00CATEGORIA: ARTES CÊNICAS PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTAVALOR R$01ANTONIO LUCIANO SILVA SOUSA PESSOA FÍSICA HABILITADA69 P2.000,0002IDERLAN LOPES CORDEIROPESSOA FÍSICA HABILITADA68 P2.000,00CATEGORIA: LIVRO, LEITURA E LITERATURA PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTAVALOR R$01JOÃO ISRAEL DA SILVA AZEVEDO PESSOA FÍSICA HABILITADA74 P2.433,1102GISMAR DE SOUSA MARQUES PESSOA FÍSICA HABILITADA68 P2.433,1103EMERSON BARROS COSTA PESSOA FÍSICA HABILITADA67 P2.433,11CATEGORIA: CULTURA AFRO BRASILEIRA E POPULAR PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTAVALOR R$01MATEUS ALISSON GASPAR RODRIGUES PESSOA FÍSICA HABILITADA74 P2.500,0002ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS MARQUES PESSOA JURÍDICA HABILITADA73 P2.500,0003ROGÉRIO SILVA DO NASCIMENTOPESSOA FÍSICA HABILITADA68 P2.500,0004VANILSON CÂNDIDO DA SILVA PESSOA FÍSICAHABILITADA67 P2.500,00CATEGORIA: ESPAÇOS CULTURAIS /COLETIVOS PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTAVALOR R$01GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO PESSOA FÍSICA HABILITADA69 P3.041,3902CRISTIANO DE MORAES ROCHAPESSOA FÍSICA HABILITADA68 P3.041,39CATEGORIA: REALIZAÇÃO DO FESTIVAL MULTICULTURAL DE ESPERANTINÓPOLIS PESSOA FÍSICA/COLETIVOSITUAÇÃO DA INSCRIÇÃONOTAVALOR R$01KAYO EMANUEL RIBEIRO DE ARAÚJO PESSOA FÍSICA HABILITADA70 P40.000,00ESPERANTINÓPOLIS-MA, 08 DE MAIO DE 2025

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JOSÉ RIBAMAR LEANDRO DO NASCIMENTO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE

PORTARIA Nº 012/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS