Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PARECER PRÉVIO DO TCE: /2009

05/08/2015

ACÓRDÃO PL–TCE Nº 719/2015 - Tomada de contas do Fundo Municipal de Saúde de Esperantinópolis, de responsabilidade do Senhor Mário Jorge Silva Carneiro. Exercício financeiro de 2009. Julgamento irregular das contas. Aplicação de multas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral do Estado.

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