Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 701/2025
08/05/2025
ALTERA A LEI Nº 649/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR DIÁRIAS NO EXTERIOR E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
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